Foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), um documento com 76 páginas que pede a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. Apresentaram a ação, os partidos PV, PT…
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AGU busca impedir desqualificação moral das denunciantes de violência sexual
Escrito por José EduardoO presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) a procedência da ação que pretende garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas…