Foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), um documento com 76 páginas que pede a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. Apresentaram a ação, os partidos PV, PT e PCdoB, que fazem parte da Federação Brasil da Esperança. A intenção do grupo é invalidar a norma aprovada pelo Congresso Nacional que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As siglas avaliam que a nova legislação teria sido construída para favorecer “grupos específicos”, o que caracterizaria desvio de finalidade e afronta aos princípios constitucionais e da moralidade administrativa. Os partidos acreditam ainda, que a medida compromete a efetividade das decisões judiciais já proferidas e enfraquece a responsabilização dos envolvidos na tentativa de golpe à democracia.
A possibilidade de recalcular as penas impostas a investigados e condenados por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, seria a principal consequência prática da lei.
Foto: Marcelo Camargo
- Sobre o histórico do caso
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou no último dia 8 de maio, a suspensão imediata da lei até análise definitiva do plenário da Corte. Com essa decisão, a execução das penas continua acontecendo integralmente, sem qualquer redução.
O Congresso Nacional aprovou a Lei da Dosimetria após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na Câmara dos Deputados, em Brasília, 318 parlamentares votaram pela rejeição do veto presidencial, enquanto 144 se posicionaram pela manutenção da decisão do chefe do Executivo. Já no Senado Federal, 49 senadores votaram contra o veto e 24 defenderam sua manutenção.