Foi sancionada pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, a Lei nº 5.991, de 09 de janeiro de 2026, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é mais conhecido como o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A finalidade da medida é facilitar a regularização de débitos dos contribuintes junto ao município, ampliando as possibilidades de pagamento e concedendo descontos sobre juros, multas e demais encargos legais.
Débitos de IPTU referentes a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2025 estão dentro do programa que passa a valer a partir da data de publicação da lei, na última segunda-feira (12.01). Os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até 10 parcelas mensais, fixas e sucessivas, com condições especiais de desconto: 100% de abatimento dos encargos para pagamentos feitos em até quatro parcelas e 80% de desconto para parcelamentos entre cinco e dez parcelas.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00, e a adesão ao programa deverá ocorrer no prazo de até 90 dias após a publicação da lei. O parcelamento será efetivado mediante o pagamento da primeira parcela, sendo que os débitos inscritos em Dívida Ativa deverão ser formalizados junto à Secretaria de Finanças, segundo a legislação.
Também são estabelecimentos pela lei, critérios para cancelamento do parcelamento, que acontecerá automaticamente em casos de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou atraso superior a três meses em qualquer parcela. Nestes casos, o saldo devedor remanescente será exigido integralmente, com perda dos descontos concedidos.
É ressaltada ainda pela Prefeitura de Juazeiro do Norte, que a iniciativa busca fortalecer a arrecadação municipal de forma responsável, estimular a regularização fiscal e fomentar o desenvolvimento econômico local, ao mesmo tempo em que oferece condições mais acessíveis aos contribuintes e incentiva setores estratégicos da economia de Juazeiro do Norte.
Texto: Eduardo Galdino
Fotos: Divulgação (Ascom/Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte).