Foi definido na tarde desta terça-feira (23), por meio de sorteio eletrônico, realizado na primeira Sessão do Pleno presencial de 2024, do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), que as Contas do Exercício 2023 do Governo do Estado terá relatoria do conselheiro Valdomiro Távora.
A análise no Tribunal será feita a partir do recebimento dos documentos encaminhados pelo Governo do Estado. O governador Elmano de Freitas (Exercício 2023) tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviar a prestação de contas, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria.
Compete ao TCE Ceará analisar e emitir o Parecer Prévio referente às Contas do Governo. O TCE Ceará tem 60 dias corridos para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as Contas do Governador.
Texto: Com informações da Assessoria do TCE.
Foto: TCE.
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